Termos e Condições Gerais

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site e aplicação móvel Ezfind.pt, uma plataforma digital de anúncios e pesquisa de serviços profissionais em Portugal.

2. Definições

Para efeitos destes termos, consideram-se:

• Anúncio: Conteúdo publicado pelos utilizadores profissionais para promover os seus serviços;

• Utilizador Profissional: Pessoa ou entidade que se regista na plataforma para publicar anúncios;

• Utilizador Cliente: Pessoa que utiliza a plataforma para pesquisar e contactar prestadores de serviços;

• Serviços: Atividades oferecidas pelos Utilizadores Profissionais através dos seus anúncios.

3. Aceitação

Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos, deverá cessar imediatamente a utilização da mesma.

4. Descrição dos Serviços

O Ezfind.pt permite:

• O registo de Utilizadores Profissionais para publicação de anúncios;

• A Utilizadores Clientes pesquisar, visualizar e contactar prestadores de serviços;

• A plataforma atua como mero intermediário tecnológico, não intervindo em transações, pagamentos, qualidade dos serviços ou cumprimento das obrigações entre as partes.

5. Registo e Conta

• O registo é obrigatório para a publicação de anúncios;

• O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

• A conta é pessoal e intransmissível;

• O Ezfind.pt reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes termos.

6. Verificação de Contas

O Ezfind.pt poderá aplicar uma badge de “verificado” após validação interna. Esta distinção é meramente indicativa de uma validação de dados básicos e não constitui garantia, certificação oficial ou recomendação do prestador por parte da plataforma.

7. Responsabilidade dos Utilizadores

• Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelos conteúdos que publicam;

• É proibida a publicação de conteúdos ilegais, ofensivos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros;

• O Ezfind.pt reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo inadequado;

• A plataforma não garante a veracidade ou legalidade dos anúncios publicados por terceiros.

8. Preços e Pagamentos

• A publicação de anúncios base é gratuita;

• Estão disponíveis planos pagos e destaques opcionais. Não existem subscrições automáticas; cada carregamento ou plano é adquirido individualmente pelo utilizador;

• Os pagamentos são processados por fornecedores externos certificados e a faturação é assegurada via software certificado Moloni;

• Reembolsos: Atendendo à natureza digital dos serviços de destaque e publicidade de execução imediata, não são efetuados reembolsos após a ativação do serviço, conforme as exceções ao direito de livre resolução na prestação de serviços digitais.

9. Cancelamento e Eliminação de Conta

• O utilizador pode, a qualquer momento, eliminar a sua conta através da opção “Remover Conta” disponível nos detalhes da conta. Esta ação remove de imediato o perfil e os anúncios ativos;

• O Ezfind.pt pode suspender o acesso em caso de violação destes termos ou suspeita de atividade ilícita.

10. Propriedade Intelectual

Os conteúdos originais da plataforma (logótipo, design, código) são propriedade da Ezfind.pt. Os conteúdos publicados pelos utilizadores concedem à plataforma uma licença limitada para a sua exibição e promoção no âmbito do serviço.

11. Segurança e Privacidade

A recolha e tratamento de dados pessoais são realizados de acordo com a nossa Política de Privacidade e o RGPD. O utilizador consente a utilização de cookies e geolocalização para o funcionamento das funcionalidades de pesquisa “perto de mim”.

12. Exclusão de Responsabilidade

O Ezfind.pt não se responsabiliza por:

• Danos resultantes da interação entre utilizadores;

• Falhas técnicas fora do seu controlo;

• Qualidade ou execução dos serviços prestados pelos anunciantes.

13. Resolução de Litígios e Livro de Reclamações

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): www.centroarbitragemlisboa.pt

• A Ezfind.pt disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do site: www.livroreclamacoes.pt.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regulados pela lei portuguesa. Para quaisquer questões legais, o foro competente será o da comarca de residência do consumidor.